Abaixo-Assinado (#3669):

ABAIXO-ASSINADO A FAVOR DO PROJETO DE LEI Nº. 552/2007

Destinatário: dep.henriqueeduardoalves@camara.gov.br, dep.mauriciohands@camara.gov.br, dep.marioheringer@camara.gov.br, dep.joseanibal@camara.gov.br, dep..antoniocarlosmagalhaesneto@camara.gov.br, dep.lucianocastro@camara.gov.br, dep.marionegromonte@camara.gov.br, dep.

ABAIXO-ASSINADO A FAVOR DO PROJETO DE LEI Nº. 552/2007

Excelentíssimo Senhor Deputado:

Nós, aprovados no concurso, de 2008, do TRT da 5º Região e demais membros da Sociedade, requeremos a aprovação do PLC Nº. 552/2007, que tramita no Câmara de Deputados e que “Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região”.

Reivindicamos a aprovação do Projeto de Lei pelos seguintes motivos, entre outros:

- A proposta já ter sido aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, órgão superior do Poder Judiciário;

- A necessidade de promover a adequação do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, tendo em conta ter se tornado deficitário;

- O aumento das atribuições decorrente da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, com o advento das emendas nº. 20, de 1998, e nº. 45, de 2004, as quais promoveram um aumento do volume de trabalho e, conseqüentemente, uma deficiência de pessoal;

- O projeto já recebeu pareceres favoráveis nas comissões de TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO (Relator Dep. Nelson Pellegrino), CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (Relator Dep. Colbert Martins) e FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (Relator Dep. Pedro Eugênio).

- Já existe previsão no orçamento de 2009 (DOU de 31/12/2008, Seção 1 Página 7).

- Tal aprovação garantirá maior celeridade e efetividade à Justiça Trabalhista da Bahia, trazendo benefícios significativos à população e ao país.

Contando com sua colaboração, subscrevemo-nos: