Abaixo-Assinado (#36708):

Legalização do Mototáxi em Lavras MG

Destinatário: Prefeito de Lavras

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Lavras / MG, Sr. José Cherem.

Os cidadãos abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados no Município de Lavras / MG, solicitam de Vossa Excelência, a legalização e normatização do Mototáxi e Motofrete com base na LEI Nº 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009.

Sr. Prefeito, as assinaturas abaixo são em virtude da necessidade de legalizar uma categoria, até então clandestina em nosso município. A legalização vai gerar empregos e trazer segurança para os prestadores de serviço e para os clientes que vierem a fazer uso do serviço.

A “profissão” de mototaxista e motofretista, já consolidada na sociedade, exige do Estado o papel fundamental de regulamentar o costume. Nesse caso, cabe ao Município criar as normas para a regulamentação da profissão.

Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos este documento, assinado por cidadãos lavrenses, em duas vias a serem protocoladas em seu Gabinete.

O projeto tem como objetivo regularizar e oficializar o trabalho realizado pelos mototaxistas e motofretistas em Lavras, além de oferecer condições de conforto e segurança aos usuários da categoria.