Abaixo-Assinado (#36744):

DIGA NÃO à mudança que impede que candidatos sejam presos até oito meses antes das eleições.

Destinatário: Excelentíssimos Senhores Deputados federais

O relator da reforma Política na Câmara, deputado Vicente Cândido (PT-SP), incluiu em seu parecer um dispositivo para impedir que candidatos sejam presos até oito meses antes das eleições. Atualmente esse prazo é de 15 dias (§ 1º do art. 236 do Código Eleitoral).
Segundo o relator, essa mudança seria uma arma contra o que chama de "período de judicialização da política".
Na verdade, bem sabemos que trata-se de uma manobra que vai de encontro à Lei da ficha limpa e visa beneficiar políticos corruptos que ficariam impunes mesmo tendo sido condenados judicialmente.
Além disso, a mudança não tem qualquer amparo técnico/legal, visto que alguém só pode ser considerado candidato, de fato, após as convenções partidárias, que devem ocorrer entre 20 de julho e 5 de agosto do ano das eleições (Art. 8º da Lei 9.504/1997). Ou seja, a mudança proposta visa dar "vantagens" a políticos que nem seriam legalmente candidatos ainda.
Consideramos, portanto, essa medida como uma grande imoralidade e a rejeitamos. Exigimos dos Senhores Deputados que, enquanto nossos representantes eleitos, façam o mesmo.