Abaixo-Assinado (#37040):

Reivindicação do Direito Constitucional dos Cidadãos Guapimirinenses na Participação da Elaboração do Plano Pluri Anual 2018/2021 – PPA.

Destinatário: Prefeito de Guapimirim/RJ, Sr. Jocelito Pereira de Oliveira (Zelito Tringuelê)

Nós, cidadãos brasileiros, civilmente capazes, munícipes da cidade de Guapimirim/RJ, que ora subscrevem este abaixo assinado de iniciativa popular, com fulcro no Art 5º Inciso LXXIII da CF, art. 1º da lei número 4.717/65 e na Lei Complementar número 101/2000, Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF:
REQUEREMOS à Vossa Senhoria que, no uso das prerrogativas do seu cargo e no exercício da sua autoridade constitucional de Prefeito da cidade de Guapimirim, tome as providências legais que resultem na realização tempestiva de Audiência Pública para a participação da população da Cidade de Guapimirim/RJ na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do nosso município: PPA e da LDO e LOA, para que possamos habilitar no PPA 2018/2021, as nossas mais justas, tempestivas e prementes reivindicações cidadãs.
Requeremos a sua imprescindível presença e a de todos os secretários do seu governo, bem como das diretorias que compõe a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Guapimirim no evento reclamado, para amplo e democrático debate.

É o que requeremos, a bem do nosso Município.
Guapimirim, 10 de agosto de 2017.