Abaixo-Assinado (#37067):
Prisão perpétua e de morte para homicidio e estupro
Destinatário: congresso nacional
Para aprovar a prisao perpétua é necessario um plebiscito segundo artigo 1 da cf , para anular qualquer tentiva de derrubar o pebiscito e necessario aplicar o artigo 102 da cf que diz que o STF pode julgar leis federais e decretos estaduais e federais, nao emendas revisões e principalmente decisão popular.
A cf veda emenda partindo do congresso, essa é o unico limite.
Aprova via Plebiscito popular a pena de prisão perpetua e em alguns casos a de morte para crimes de homicidio e estupro...
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- criado em 2017-08-12.
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- autor: jose nestor
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