Abaixo-Assinado (#37077):
Proibe devolução de animal vitima de violencia e ilegalidades
Destinatário: congresso nacional
Hoje é comum o judiciario obrigar o estado a devolver animais vitimas de violência e irregularidades , que seja vedado ate o fim do processo o animal fica em local seguro não sendo possivel a devolução quando houver provas da irregularidade.
Qualquer decisão além desta sera considerada nula.
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- criado em 2017-08-13.
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- autor: marques lins
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