Abaixo-Assinado (#37197):
liberaçao do Uber em Paranaguá
Destinatário: Prefeitura de Paranaguá / Marcelo Roque
O Código de Defesa do Consumidor diz, em seu artigo 6º, inciso II, que é direito básico do consumidor ter liberdade de escolha na contratação do serviço ou aquisição do produto. Logo, se preferirmos utilizar a Uber, ao invés de um Táxi, deve ser respeitada nossa escolha.
E ainda a Constituição Federal, em seu artigo 170, inciso IV, garante aos nacionais o direito de livre concorrência.
Queremos respeito por parte da prefeitura à Constituição e ao nossos direitos. Viva a democracia!
Queremos Uber em Paranaguá!
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- criado em 2017-08-22.
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- autor: Meren Elen da Silva Bueno
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