Abaixo-Assinado (#37378):

Manifesto ao Congresso Nacional, instituição política do Poder Legislativo da República Federativa do Brasil

Destinatário: Congresso Nacional

É fato que toda a sociedade está sujeita à corrupção seja por pequenas seja por grandes e inescrupulosas infrações.
Não há como justificar esse ato que literalmente quebra nossa nação, deteriorando-a em benefício de uma minoria sem a menor noção de valores como ética, honestidade, justiça, lealdade e moralidade. Além disso, a disseminação do famoso “jeitinho brasileiro” pela busca de soluções fáceis e rápidas para eventuais problemas é outro elemento que contribui para a corrupção já que a impunidade abastece os interesses de alguns sob o pretexto de que não gera prejuízo a ninguém.
Vale destacar ainda que os setores político e empresarial corrompem-se em troca de poder e vantagens, mas as consequências são incalculáveis, pois dessas negociatas surgem outros crimes como tráfico de influência, subtração de recursos públicos, sonegação e desfalques que acarretarão danos gigantescos à sociedade tais como insegurança, desconfiança de investidores e empresários. Com isso, as crises política e econômica são inevitáveis e chegam como um furacão que devasta a tudo e a todos ao obstruir o pleno desenvolvimento do Brasil.
Diante dessa situação, a sociedade brasileira, também representada pelos alunos e servidores da Escola Estadual Olympio Araújo bem como por cidadãos rio-novenses, exige a responsabilização civil, administrativa e criminal dos infratores e que as dez medidas contra a corrupção (o pacote anticorrupção) propostas pelo Ministério Público Federal, sejam aprovadas na íntegra, visto que é inquestionável a soberania do povo brasileiro que precisa ser ouvido por seus representantes políticos.
Sendo assim, em consonância com a Controladoria Geral da União que promove o 9° Concurso de Desenho e Redação cujo tema é “Todo dia é dia de Cidadania”, a E.E. Olympio Araújo reitera a proposta do MPF no combate à corrupção e cobra a implementação do pacote anticorrupção de forma transparente, democrática e republicana “sem tirar nem pôr” as 10 medidas relacionadas a seguir:
1) Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação com investimento em programas de marketing para criar uma cultura de intolerância à corrupção.
2) Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos: 3 a 5 anos de prisão para o agente público corrupto.
3) Aumento das penas e crime hediondo para a corrupção de altos valores. Logo, desvios acima de 100 salários mínimos (R$93.700,00 atualmente): crime hediondo.
4) Eficiência dos recursos no processo penal: Contra quaisquer “estratégias protelatórias”.
5) Celeridade nas ações de improbidade administrativa com criação de várias câmaras e turmas especializadas no judiciário.
6) Reforma no sistema de prescrição penal: Revisão no sistema de prescrições retroativas.
7) Ajustes nas nulidades penais: Não se podem anular provas.
8) Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do “Caixa Dois”: 4 a 5 anos de prisão para as pessoas físicas que movimentam o dinheiro “extra”.
9) Prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado para evitar a ocultação dos recursos desviados.
10) Recuperação do lucro desviado do crime: Perdimento de bens de origem ilícita independente de falecimento ou prescrição.
Rio Novo, 04 de setembro de 2017.