Abaixo-Assinado (#37464):

Cumpra-se a lei!

Destinatário: Ministério Público Federal

Eu quero e exijo que o Aeroclube cumpra a portaria 957/GC3 de 9 de julho de 2015 baixada pelo Ministério da Aeronáutica, que reduz a pista de vôo por questões de segurança dos moradores do entorno do Aeroclube, do Bessa e Manaíra. A portaria investe o Ministério Público de poderes para fiscaliza o cumprimento da portaria. O Aeroclube assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao DECEA para que se adequasse as exigências do MA e que vence no dia 27 de setembro de 2017. Prazo que está vencendo e o Aeroclube ainda não cumpriu a TAC.

O não cumprimento desta lei coloca em risco a segurança dos moradores, caso ocorra uma acidente aéreo. Assino esta petição pública pedindo ao Ministério Público que faça cumprir a portaria do Ministério da Aeronáutica e a segurança dos moradores e suas famílias sejam preservadas.