Abaixo-Assinado (#37584):

NÃO a desativação da Comarca de Santana dos Garrotes

Destinatário: DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA

CONTRA A DESATIVAÇÃO DA COMARCA DE SANTANA DOS GARROTES-PB

EXCELENTÍSSIMOS SRS. DOUTORES DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA


A População das cidades de Santana dos Garrotes e Nova Olinda, que juntas integram a Comarca de Santana dos Garrotes, diante da recente noticia de elaboração de projeto de resolução de iniciativa do atual presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Joás de Brito Pereira Filho, objetivando a desinstalação de 15 comarcas, dentre as quais a Comarca de Santana dos Garrotes, sob a alegação de necessidade de contenção de despesas,
vem, por meio deste instrumento de manifestação popular, expor as dificuldades, impedimentos, e entraves como o aumento na taxa de congestionamento processual e despesas individuais dos jurisdicionados que serão geradas com a desinstalação da Comarca de Santana dos Garrotes e posterior agregação á Comarca de Piancó, e ao final, requerer a sua contribuição com a permanência do funcionamento da Comarca de Santana dos Garrotes quando da apreciação do projeto de resolução supracitado, votando pela não desinstalação desta Comarca.

A Comarca de Santana dos Garrotes foi instalada em 23 de maio de 1992, com Fórum que homenageia o saudoso Desembargador Mário Moacyr Porto, levando portanto o seu nome, sendo uma unidade forte, atuante e resistente a todas às intempéries, cujo objetivo principal é levar o acesso a justiça às populações de Santana dos Garrotes e Nova Olinda, que, além das dificuldades socioeconômicas ocasionadas pela seca e pela dificuldade de oportunidades profissionais, vê-se ameaça de perda de um dos poucos bens oferecidos pelo Estado, que é o acesso a justiça, com o seu possível distanciamento.

Contando hoje com cerca de 2.324 (dois mil, trezentos e vinte e quatro) processos ativos, a Comarca de Santana dos Garrotes apresenta uma distribuição anual de cerca de 900 processos, número este que tem subido exponencialmente nos últimos anos, principalmente em razão do aumento das lides consumeristas e ações previdenciárias. Ela engloba as cidades de Santana dos Garrotes e Nova Olinda, proporcionando acesso à justiça a mais de 15.000 (quinze mil) habitantes. Com uma área de mais de 400 quilômetros quadrados e com uma população que em sua maioria vive da agricultura, cujos meios de transporte disponíveis aos menos favorecidos ainda remotam a antiguidade, e condicionam muitas vezes o jurisdicionado a optarem por meios mais custosos como fretes de carros ou escusos, como o uso de veículos irregulares e sem habilitação, para comparecimento a audiências, ou demais práticas de atos processuais, que serão largamente agravados com uma eventual agregação à Comarca de Piancó. Apenas como exemplo, um jurisdicionado residente no sítio Poço do Cachorro ou no sítio Zé Ramos, ambos no município de Nova Olinda, percorrerá cerca de 100 quilômetros, entre estradas vicinais e asfaltadas, para comparecer ao Fórum de Piancó.

Em contrapartida aos prejuízos ocasionados aos jurisdicionados, o presidente do TJPB alega que será proporcionado uma economia anual de quase 2 milhões, sendo aproximadamente uma economia mensal por comarca desinstalada de cerca de 11 mil reais. Não há estudos feitos pelo TJPB analisando o impacto socioeconômico gerado pela medida a ser adotada, nem o custo a ser suportado tanto pela população atingida, quanto pela fazenda pública dos dois municípios. Não há estudo comprovando que a taxa de congestionamento processual da comarca de Piancó, que não é das melhores, aptos a indicar uma evolução significativa a embasar a alegação do então presidente, que a desinstalação proporcionará celeridade aos processos, vindo portando a ter o efeito contrário, provocando ainda mais o abarrotamento processual, considerando ainda o desejo de agregação da Comarca de Coremas a Comarca de Piancó.

Po todo exposto e pelo que ainda será apresentado até a apreciação do projeto de resolução que visa a desinstalação de Comarcas no Poder Judiciário da Paraíba, as populações dos municípios de Santana dos Garrotes e Nova Olinda vem humildemente se posicionar firmemente contra a desinstalação da Comarca de Santana dos Garrotes, e requerer aos Excelentíssimos Desembargadores o apoio a esta Comarca, votando pela não aprovação do projeto de resolução aqui em combate, e consequentemente, na permanência do funcionamento da Comarca de Santana dos Garrotes. É o que todos esperamos, por ser medida de Justiça. Obrigado.