Abaixo-Assinado (#37720):

REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL DA LEI FEDERAL 11.888/2008

Destinatário: PREFEITURA DE JUIZ DE FORA

Ao Excelentíssimo Prefeito
Sr. Bruno Siqueira
Município de Juiz de Fora

Os cidadãos brasileiros abaixo-assinados, residentes em nosso município de Juiz de Fora, solicitam que Vossa Excelência a regulamentação da Lei Federal nº 11.888/2008, no intuito de cumprir com as obrigações municipais no que tange à regulamentação do seu texto:

Em 2008 foi sancionada a Lei Federal nº 11.888, que permite a Assistência Técnica pública e gratuita para projeto de moradia a famílias com renda mensal de até 3 salários mínimos. A lei conhecida como “SUS da construção” ainda não foi regulamentada em nosso município e poderia auxiliar tanto os moradores de baixa renda em suas moradias, quanto toda a população no que tange à melhor ocupação do solo urbano.

Na forte convicção sermos atendidos neste pleito, encaminhamos este documento em folhas numeradas e assinadas por todos.

Juiz de Fora, 29/09/017

ASSINATURAS: