Abaixo-Assinado (#37724):

A favor da regulamentação popular da Lei Rouanet

Destinatário: danielasalomaobsb@gmail.com

Como forma de priorizar a vontade de quem paga a conta, ou seja, a população brasileira, e com o objetivo de coibir o uso indevido deste recurso, proponho a criação de um Decreto de iniciativa popular que obrigue o Ministério da Cultura, após recebimento de qualquer projeto que utilize verba da Lei 8.313/91 (Lei Rouanet) a disponibilizar em seu site por um período mínimo de 60 dias uma pesquisa de opinião aonde a importância, a relevância e principalmente o valor do projeto serão julgados pela população. Apenas projetos aprovados com 51% de votos favoráveis e no mínimo 1 milhão de votos poderão ser autorizados a captação de recurso.

A Lei Rouanet ou Lei 8.313/91, se tornou o principal mecanismo de fomento à "Cultura do Brasil" e instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). O Incentivo Fiscal - também chamado de mecenato, confundido com a própria Lei, é o maior financiador deste seguimento.
No incentivo fiscal, os projetos enquadrados neste mecanismo “não poderão ser objeto de apreciação subjetiva quanto ao seu valor artístico ou cultural”. Se um projeto cumpre todas as normas e exigências da Lei, será considerado apto a captar recursos de incentivo fiscal, isso é, você que paga impostos não tem direito de opinar sobre a relevância do projeto apresentado. O dinheiro da renuncia fiscal que poderia estar sendo usado para melhorar a infraestrutura de país está sendo usado para projetos "culturais"