Abaixo-Assinado (#37725):

Abaixo assinado contra o Projeto de Lei nº 3078/17 que proíbe e censura os trabalhadores artistas de rua que desejam utilizar o espaço PÚBLICO dos semáforos para tirarem o seu pão de cada dia no Município de São Caetano do Sul.

Destinatário: dufios.ehs@gmail.com

Este abaixo assinado tem como objetivo demonstrar o repúdio ao Projeto de Lei nº 3078/17 redigido pelo Vereador Olyntho S. Voltarelli (PSDB) do Município de São Caetano do Sul, que proíbe e censura os trabalhadores artistas de rua que desejam utilizar o espaço público dos semáforos, impedindo assim que possam exercer o seu trabalho honesto.

Queremos impedir que este projeto seja aprovado, uma vez que estará na Ordem do Dia na 30ª Sessão Ordinária, nesta terça feira dia 03 de outubro, às 17h30, na Câmara dos Vereadores.

Projeto este que vai contra o Art. 5, inc. IX da Constituição Federal de 88 que diz:
IX- É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Lembrando que o Vereador Olyntho S. Voltarelli, já foi questionado por moradores e artistas de São Caetano do Sul acerca da contrariedade desta lei, ele prometeu encontro para discussão e explanação, mas pudemos observar que esta foi sua estratégia para ganhar tempo até que a Lei fosse colocada em votação e tal encontro nunca ocorreu.

Essa Lei também vai contra ao Projeto de Lei do Artista de Rua 4412/2016 que permite manifestações culturais de artistas de rua em espaço público aberto, tais como praças, parques, calçadões, vias e ruas de lazer. Projeto este, elaborado e aprovado pelo CONCULT SCS (Conselho Municipal de Política Pública Cultural de São Caetano do Sul), e enviado pela Prefeitura Municipal à Câmara de Vereadores em novembro do ano passado. Com a troca de gestão municipal, o projeto foi devolvido à Prefeitura para supostas “melhorias”, está no executivo desde o dia 31/03 e até o presente momento não foi devolvido à Câmara para ser colocado em votação mesmo após o Conselho ter feito uma moção de apoio e urgência para o projeto.


Deixe sua assinatura, pois somente com uma quantidade significativa poderemos levar até a câmara na terça-feira para as mãos dos vereadores e assim impedirmos que a Lei proibindo apresentações artísticas seja aprovada.