Abaixo-Assinado (#37934):

Abaixo assinado

Destinatário: Empresa Auto Posto Conquista

Os funcionários abaixo assinados manifestam-se sobre as inadequações do Artigo 459 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943. Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
E a solução pra não aplicabilidade do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943. Art. 29. Apresentada ao empregador a carteira profissional pelo empregado admitido, terá aquele o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para anotar na mesma....