Abaixo-Assinado (#38074):

Moradores da Barra da Tijuca contra a liberação de área pública para instalação de posto de combustíveis de propriedade privada.

Destinatário: Prefeito da cidade do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella

A comunidade do entorno do Parque Natural Municipal Bosque da Barra, composta pelos condomínios Portal do Bosque, Portal do Parque, Náu da Barra, Solar da Barra, Vivendas do Bosque e Santa Marina Residências, ao se posicionarem contra a instalação de postos de combustíveis nas áreas circunvizinhas.vem solicitar a V.Sa.:

1) A revogação do Decreto n. 38.950 de 16 de julho de 2014, que desafetou o lote PAL. 36.601, pois tal Decreto não seguiu os trâmites legais regidos pela Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, editada pela Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, revista e ampliada na edição de 2010, onde, na página 89, no Capítulo V - Do Patrimônio Municipal - seção II - Bens Imóveis - artigo 236, parágrafo 5, pode-se ler:
“A desafetação de bens de uso comum do povo dependerá de prévia aprovação das comunidades circunvizinhas ou diretamente interessadas nos termos da lei”.
Tal consulta e aprovação nunca ocorreu.

2) Que seja evitada a instalação de qualquer tipo de posto de combustíveis e lubrificantes na Zona de Amortecimento do Parque Natural Municipal do Bosque da Barra.

3) Que a área referida seja destinada a praça pública de lazer e que, em hipótese alguma, nela seja construído comércio que afete o meio ambiente, a qualidade de vida e a segurança física e patrimonial dos moradores circunvizinhos e dos pedestres que por aquela área passem.