Abaixo-Assinado (#38146):

EVENTOS EM VIAS PUBLICAS DE BENTO FERREIRA

Destinatário: Moradores do bairro Bento Ferreira

Nós, abaixo assinados, exigimos que a Prefeitura Minicipal de Vitoria não conceda alvará ou permita a realização de eventos publicos e/ou particulares nas ruas, avenidas, praças e demais vias públicas do bairro Bento Ferreira sem expresso conhecimento e aprovação pela Associação Comunitária de Bento Ferreira - ACOBEF, única entidade que a representa, nos termos do art. 2 do Estatuto das Cidades:

“Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

"XIII- audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população."