Abaixo-Assinado (#38174):

30% PARA TODOS OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - SEDUC/MA

Destinatário: GOVERNADOR FLÁVIO DINO, SECRETARIO DE EDUCAÇÃO FELIPE CAMARÃO, SECRETARIA ADJUNTA DE EDUCAÇÃO NÁDIA, PRESIDENTE DO SINDICATO DE EDUCAÇÃO DO MARANHÃO RAIMUNDO OLIVEIRA E SUPERVISÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL ROSANE FERREIRA

Nós, abaixo-assinados, Professores Transcritores de Braille, Professores Revisores de Braille, Professores Intérprete de Libras, Professores Instrutores de Libras e Professores de AEE, vimos requerer de V.S.ª

Modificação do art. 40 da Lei nº 9860/2013 que versa sobre o Estatuto do Educador do Estado do Maranhão de forma a incluir a gratificação por atividade em Educação Especial para todos os professores da educação especial, independente de centros e núcleos.

pelos seguintes motivos:

pois, todos estão em atendimento aos estudantes público alvo da Educação Especial. Tendo em vista que esses docentes participam do atendimento educacional especializado “compreendido como o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucional e continuamente” (Decreto nº 7.611/2011) e ainda segundo a Resolução CNE/CEB nº 04/2009 afirma em seu Art. 2º “O AEE tem como função complementar ou suplementar a formação do aluno por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem. Parágrafo único. Para fins destas Diretrizes, consideram-se recursos de acessibilidade na educação aqueles que asseguram condições de acesso ao currículo dos alunos com deficiência ou mobilidade reduzida, promovendo a utilização dos materiais didáticos e pedagógicos, dos espaços, dos mobiliários e equipamentos, dos sistemas de comunicação e informação, dos transportes e dos demais serviços”.
Assim, enfatizamos que atendimento não é aula e que os professores da categoria da educação especial: professores transcritores braille, revisores braille, professor aee, professor instrutor e interprete Libras inserem-se no ATENDIMENTO DIRETO E INDISPENSÁVEL aos estudantes Público Alvo da Educação Especial de todo o Estado do Maranhão, enquanto suporte especializado que se refere a várias atribuições que não é somente está dentro da sala, vai além da sala de aula, existindo uma dinâmica diferenciada para quem trabalha com Educação Especial. Ressaltamos que nossas atribuições são inerentes à docência e não de técnicos (sem desmerecer esses), pois queremos ser tratados como professores que desempenham papéis fundamentais na inclusão e isso é mais um motivo para não sermos mais uma vez excluídos das políticas públicas. Por exemplo, de um atendimento educacional especializado do Professor Intérprete de Libras está na sala de aula realizando atendimento de tradução e interpretação de modalidades de linguísticas diferentes. Por sua vez, o Professor Transcritor Braille passa o dia inteiro transcrevendo material acessíveis para o aluno que, tendo em visto ser também um suporte para o AEE. Já o Professor Revisor Braille, também, passa o dia inteiro revisando material para o aluno, sendo suporte e atribuição do atendimento educacional especializado. Essas são apenas algumas das funções docentes desses professores.
Considerando que só alguns professores da categoria da Educação Especial receberam a referida gratificação tendo causado desconforto e atritos no ambiente escolar.

Em razão disso, solicitamos de V.S.ª o máximo empenho e agilidade para solucionar esta situação.