Abaixo-Assinado (#38178):

Requerimento Coletivo Fórum Regional de Alcântara

Destinatário: Juíza Diretora do Fórum - DOUTORA RENATA DE SOUZA VIVAS DE BRAGANÇA PIMENTEL

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA RENATA DE SOUZA VIVAS DE BRAGANÇA PIMENTEL– JUÍZA DIRETORA DO FÓRUM REGIONAL DE ALCÂNTARA - COMARCA DE SÃO GONÇALO/RJ






O MOVIMENTO ADVOGADOS UNIDOS – NÚCLEO SÃO GONÇALO, movimento social de classe em favor da Advocacia e da Justiça, com endereço eletrônico mausgita@gmail.com, que se reuniu para suprir a omissão e a inércia da nossa entidade de classe, vêm, em virtude das inúmeras reclamações dos causídicos que aqui militam, formular o presente REQUERIMENTO COLETIVO, pugnando pela apreciação desta douta Juíza.

Os militantes desta Comarca, firmes no seu compromisso de amparo aos advogados no que concerne à proteção de seus direitos, têm empreendido todos os esforços para garantir a dignidade e o acesso à Justiça de todos. Diante disto, apresentam este requerimento coletivo com as reivindicações que se seguem.

DA LEGITIMIDADE DO MOVIMENTO

É certo que cada causídico possui legitimidade de postular ao Juiz Diretor do Fórum as necessidades apontadas pelos usuários e litigantes uma vez que o advogado tem múnus público, contudo sem ignorar o Órgão de Classe (OAB), o qual está ciente das necessidades, tendo, inclusive, o próprio Presidente da Entidade Seccional, FELIPE SANTA CRUZ, reconhecido a legitimidade do Movimento em seu discurso na audiência pública sobre o Dano Moral, realizada na sede da OAB/RJ, conforme passa a descrever:

"Seria contraditório não compreender que a advocacia se organiza de forma independente. Todo movimento neste sentido é um alento para a OAB/RJ. Vejo este momento como fundamental para os próximos passos da advocacia nacional. Cada vez mais vamos nos organizar em redes", ressaltou.
(http://www.oabrj.org.br/noticia/108419-seccional-recebe-audiencia-publica-sobre-mero-aborrecimento)

Assim, uma vez que, como usuários e parte essencial da engrenagem que movimenta o sistema, os Advogados podem contribuir muito para a melhoria e qualidade do serviço, pois uma Democracia fortalecida é exercida de forma participativa, serve o presente como um canal de diálogo entre a Advocacia e o Judiciário local para colaboração mútua.

Logo, objetivando estreitar os laços fraternos entre o Judiciário e os Advogados, e em atenção ao princípio da cooperação, visando o benefício dos jurisdicionados e da própria Justiça, o Movimento Advogados Unidos – Núcleo São Gonçalo, através do presente ato conjunto, vem antecipar a apresentação de algumas reivindicações, e pleitear uma reunião com o Exmo. Juiz Diretor do Fórum da Comarca para, conjuntamente, iniciarmos um diálogo de cooperação mútua para melhoria do sistema judicial local.

DA PRECARIEDADE DE SEGURANÇA NO PERÍMETRO DO FÓRUM

Conforme dispõe o documento que ora anexamos, extraído do site deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é atribuição do Juiz Diretor o zelo pela segurança nas dependências do Fórum.

Diante de tal atribuição, viemos através deste requerimento ressaltar que o Fórum Regional desta Comarca se localiza atualmente em área de extremo risco para a circulação de advogados, que por muitas vezes precisam sair do prédio em horário superior às 19h, em virtude de atrasos nas pautas de audiência.

No mês de setembro do corrente ano, uma advogada que aqui milita, sofreu uma agressão no entorno deste Fórum. Este fato grave ocorreu no meio da tarde, e deixou todos que aqui militam em situação de estrema insegurança, principalmente pelo fato do agressor ter se identificado como perito judicial, entrando no prédio com a advogada agredida.

Felizmente o pior não ocorreu, mas a situação abalou profundamente a Advogada e deu origem ao Registro de Ocorrência em anexo.

Tal fato iniciou a menos de 100 metros da entrada deste Fórum, e se perpetuou dentro dele, deixando todos que aqui circulam extremamente assustados. Além desta ocorrência, que foi destacada pela violência empregada, é de conhecimento de todos aqui na Comarca os inúmeros roubos e furtos a veículos de Advogados, servidores e jurisdicionados ocorridos no entorno do Fórum, o que causa medo nas pessoas que aqui precisam transitar em razão de seu trabalho ou não.

Diante destes relatos, solicitamos a Vossa Excelência que promova um diálogo com todos os juízos, visando uma limitação de horário nas audiências, principalmente as de Instrução e Julgamento que costumam se estender. Uma sugestão seria que tais audiências não ultrapassassem às 18:30, eis que no horário noturno a possibilidade de furtos e roubos aumenta vertiginosamente, colocando em risco a segurança de todos que ali estão.

Importante destacar que, devem ser levados em consideração os casos excepcionais, acentuando que só se atingirá o efeito desejado de tal medida se as pautas de audiência forem melhor organizadas.

Solicitamos também a Vossa Excelência, que seja feito um requerimento a Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para que disponibilize uma viatura ou equipe de policiais para realizar plantões nestas imediações, com policiamento ostensivo, o que consequentemente aumentará a segurança e garantirá um pouco de proteção a todos, assim como já foi feito anteriormente aqui neste Fórum Regional de Alcântara.

Em conjunto com tal medida, um pedido de apoio à Guarda Municipal também poderia ser feito, o que em muito ajudaria na segurança de todos.

DO ATRASO NAS PAUTAS DE AUDIÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Para tentar sanar o problema acima apontado, é necessário que um ajuste nas pautas de audiência seja feito.

Inegavelmente, este problema assola principalmente os Juizados Especiais Cíveis, e tal fato se dá em decorrência da política de elaboração das pautas, onde várias audiências são marcadas para um mesmo horário, o que torna inviável o cumprimento do horário previsto na marcação, pois é impossível realizar mais de uma audiência no mesmo horário, sem que uma ou outra acabe ultrapassando o horário da próxima, num efeito dominó.

Atrasos de até duas horas ocorrem porque as pautas elaboradas possuem audiências marcadas sem qualquer intervalo. Em alguns dias temos três audiências designadas para o mesmo horário.

Além disto, temos outro problema, os Juízes Leigos raramente iniciam a pauta dentro do horário previsto, inclusive tal celeuma será também objeto de reclamação junto ao COJES, e com isso, devemos anuir que, jamais teremos, além da primeira audiência do dia (isto se o Juiz Leigo chegar no horário), qualquer outra sendo feita dentro do horário.

Se em uma delas o Juiz Leigo precisar ouvir ao menos duas testemunhas arroladas, já teremos um atraso substancial, o que gera muitos transtornos aos Advogados que aqui militam, pois na maioria das vezes possuem audiências também em outro Foro.

Ressaltando que, o principal problema neste caso do atraso, se dá em virtude da abertura dos portões, é impossível que uma audiência marcada para às 9h inicie com pontualidade se o portão abre exatamente neste horário.

Utilizamos no mínimo 15 minutos para nos organizar na entrada e passar pelo detector de metais. As audiências nunca são realizadas em uma mesma sala, o que também gera transtorno e atraso na procura da sala correta. Portanto, se temos uma pauta com duas audiências às 9h e ela só se inicia às 09:30, logo pela manhã temos um atraso substancial que, como dito acima, causará um efeito dominó e todas as outras audiências serão realizadas com atraso.

Diante do acima exposto, solicitamos a Vossa Excelência, no uso de suas atribuições e na medida do possível, que se digne a oficiar aos Juízos do Primeiro e Segundo Juizados Especiais Cíveis deste Fórum Regional, para que possam determinar aos serventuários de seu cartório que respeitem um intervalo de ao menos 10 minutos entre uma audiência e outra, assim como os oriente a não incluir na pauta mais de uma audiência em um mesmo horário.

Sobre o atraso em virtude da abertura dos portões, acreditamos que uma simples adaptação nas pautas, fazendo com que as audiências iniciem as 9:30 seria de grande valia e organizaria muito a rotina de todos.

Ou, acaso Vossa Excelência assim não entenda, que permita a abertura dos portões 15 minutos antes das 09:00, porém, acreditamos que a mudança no horário das pautas seja uma medida mais simples e eficaz.

DA REVISTA PELO DETECTOR DE METAIS

Uma luta antiga da Advocacia é a igualdade perante os membros do Judiciário e Executivo. Infelizmente, a situação observada diariamente na entrada do Fórum fere o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei Federal, que deveria ser cumprido.

Diariamente, membros do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública transitam pelos detectores de metal sem serem revistados, ou sem passar com suas bolsas pelo aparelho de raio X, porém, advogados são obrigados a até retirar suas moedas dos bolsos, unicamente para provar que não estão armados e não oferecem perigo a Segurança daqueles que dentro do Fórum se encontram.

Esta é uma violação grave, séria, e que já foi amplamente discutida. Lembrando que Ministério Público e Defensoria Pública sequer são órgãos do Poder Judiciário.

A não fiscalização destas pessoas coloca em risco a segurança de todos dentro do Fórum, inclusive dos Advogados, serventuários, partes e de Vossa Excelência. Se tais aparelhos foram instalados para garantir a segurança de TODOS, não há motivo nenhum que justifique a ausência de revista destes servidores.

Nos Pedidos de Providencia números 0004482-98.2012.2.00.0000 e 0005102-13.2012.2.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça definiu que o uso de detectores de metal instalados em varas, seções judiciárias, fóruns e tribunais deve ser aplicado a todos, inclusive servidores que trabalham no local.

Tais pedidos foram justamente protocolados por um advogado, que discordava do sistema de segurança usado na Subseção Judiciária da Justiça Federal localizada em São José do Rio Preto/SP. Ele informava que, embora o local tivesse detector de metal na entrada principal, uma porta de acesso lateral sem qualquer controle era usada por membros do Ministério Público, advogados públicos, servidores e outros trabalhadores autorizados.

De acordo com o relator do acórdão, se a localidade em questão percebeu a necessidade do uso de detector, ele tem de ser aceito por todos indistintamente. “Quanto mais exceções, mais vulnerabilidade haverá”, ressaltando que, como amplamente debatido acima, estamos em uma área de extremo risco, onde todo cuidado com a segurança deve ser respeitado.

Portanto, considerando que todos são iguais perante a Lei, e que em uma República onde se pugna por igualdade, o tratamento não deve ser conduzido de maneira diferente justamente pelo poder Judiciário, requer a Vossa Excelência, que determine a todos os cidadãos que adentrem no prédio pela porta principal sejam submetidos ao detector de metal e a revista de forma igualitária, sem distinções, sendo ele parte, membro do poder Executivo, membro do Poder Judiciário ou Advogado no exercício de suas funções.

MELHORIA NO SISTEMA DE ÁUDIO DOS PREGÕES

Outra questão de suma importância é a especial atenção ao sistema de pregões. Até pouco tempo não vinha funcionando e, mesmo após o retorno, o áudio é falho, de má qualidade, não se conseguindo ouvir com clareza o conteúdo (nome das partes, horário da audiência, sala).

Além disso, via de regra, o áudio só é ouvido no andar onde é efetuado o pregão, gerando riscos, pois no Fórum não há muitos funcionários para informações e, constantemente, vê-se partes perdidas buscando informações de onde tem que comparecer.

Há ainda Advogados intercalando entre andares, entre audiências, sendo dificultado o acompanhamento dos pregões uma vez que não são feitos para todo o prédio. Neste caso, enfatiza-se a questão dos audiencistas, com extensas pautas em diversos juízos, tendo o acompanhamento de suas audiências prejudicado pela falha no sistema de pregão.

Assim, é de suma importância o bom funcionamento do sistema de áudio dos pregões, e que estes sejam ouvidos com clareza em todo o interior do Fórum, em todos os andares, zelando pela garantia dos jurisdicionados quanto à participação em um dos atos mais importantes do processo.


EMINENTE JUÍZA DIRETORA

Diante de tudo o que aqui foi exposto, agradecemos a atenção dispensada a estes advogados, solicitando que, dentro do possível, sejam tomadas as devidas providencias para solucionar os assuntos acima relacionados, dentro de uma nova visão democrática de participação, uma vez que este é o melhor caminho para o exercício da Advocacia e da Administração da Justiça, com respeito e igualdade, sobretudo para o atendimento qualitativo da sociedade, e em observância ao princípio da cooperação.

Agradecemos a oportunidade de expor nossas dificuldades diárias, salientando que o objetivo deste Movimento será sempre o de harmonizar-se com os membros do Poder Judiciário, e disponibiliza o e-mail do Núcleo para contato e agendamento da reunião de cooperação mútua: mausgita@gmail.com.



São Gonçalo, 31 de Outubro de 2017.



MOVIMENTO ADVOGADOS UNIDOS