Abaixo-Assinado (#38363):

ABAIXO ASSINADO PARA CRIAÇÃO DA “CPI” DO TAXI EM CARIACICA

Destinatário: Presidente da Câmara Municipal de Cariacica

Diante do posicionamento da prefeitura Municipal de Cariacica em relação ao direito do cidadão Cariaciquense de acessar qual empresa e serviço de transporte desejar, Eu, Jadson Corrêa Nery, morador e eleitor no município venho convocar a todos os cidadãos cariaciquenses para assinar esse documento, para a instauração de um Corpo Parlamentar de Inquérito – (CPI) com o objetivo de investigar como se dão as concessões de licenças para a exploração do serviço de taxi no município. Esse documento vai ser direcionado ao presidente da câmara municipal de Cariacica, o sr. Vereador Cesar Lucas.
O objetivo inicial ao criar esse abaixo assinado é levar a câmara municipal de Cariacica esse documento para sensibilizar os vereadores na instauração desta CPI e através dela trazer a tona os nomes dos detentores dos direitos de exploração do serviço de taxi, ajudando a entender o poder que essas pessoas têm de influenciar a administração municipal, vedando direito tão fundamental para a população, o direito de ir e vir como assim desejar.
Como é de conhecimento público o serviço de taxi nesta cidade sempre se deu sem nenhuma fiscalização que pudesse coibir os abusos dos motoristas prestadores do serviço, não é raro ouvir relatos de usuários que tiveram corridas negadas, ouvido grosserias ou o que era mais comum antes da chegada de um concorrente real, o Uber e demais serviços de transporte por aplicativo, a cobrança de valores preestabelecidos pelos taxistas sem a utilização de taxímetro para contabilizar o valor da viagem.
Esse elemento de obstrução de concorrência, e concorrência sempre se mostrou benéfica para o mercado é o objetivo ultimo da instalação dessa CPI, é preciso explicar quais os fatores que levaram a prefeitura a tomar uma atitude tão retrograda com relação ao serviço que foi tão bem recebido pelos cidadãos desse município.

LISTA DE OBJETIVOS:
- Instalar CPI do Taxi.
- Revelar os nomes dos proprietários de licença Taxi.
- Expor os órgãos reguladores e fiscalizadores do serviço de taxi.
- Investigar os reais motivos para a proibição do serviço de carros particulares via aplicativo (ex. Uber, 99pop, etc.).
- Evidenciar a inconstitucionalidade de projeto que vede o direito dessas empresas de operar no município.