Abaixo-Assinado (#38504):

MOBILIZAÇÃO CONTRA 80% DA TAXA DE ESGOTO

Destinatário: GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

MOBILIZAÇÃO CONTRA 80% SOBRE A CONTA DA ÁGUA EM PAULO AFONSO

Paulo Afonso – BA, 24 de Novembro de 2017

EXCELENTISSIMO SENHOR RUI COSTA DOS SANTOS - GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Os moradores de Paulo Afonso – Estado da Bahia, abaixo assinados, vem, pelo presente DOCUMENTO, solicitar de Vossa Excelência a ANULAÇÃO da APLICAÇÃO DE 80% SOBRE A CONTA DE ÁGUA DOS USUÁRIOS DA EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A – EMBASA, em face do que relatamos a seguir.
1. O Contrato da EMBASA com o município EXPIROU em abril de 2016.
2. O Município não tem Plano de Saneamento, o que o impede de regularizar a situação com a Concessionária que, por sua vez, não tem responsabilidade nem obrigação com qualquer contrapartida social com o Município.
3. Os serviços da Concessionária além da má qualidade, são de preocupante desleixo e descaso com o meio ambiente.
4. A Lei Estadual de Saneamento, a exemplo da Federal, define como uma das prerrogativas da aplicação do percentual da taxa de esgoto, a condição econômica do usuário. Pois bem, a maior parte da população de Paulo Afonso enfrentará, a partir da aplicação de exorbitante taxa, excessiva dificuldade para manter o acesso a agua em suas residências, mesmo sendo a água um bem de domínio público e o seu fornecimento um serviço essencial ao ser humano.
Senhor Governador, pedimos a sua atenção para o que está ocorrendo em Paulo Afonso e que o Senhor interceda em favor deste povo. Não há exagero em afirmamos que hoje a população é vitima de uma medida totalmente ilegítima por parte da EMBASA.
Este Abaixo Assinado significa o coro das vozes que buscam um tratamento mais justo e a não penalização de uma população obrigada a se submeter ao que ordena uma empresa em situação irregular. Ora, o consumidor em situação irregular é punido com a suspensão do fornecimento da água. A empresa em situação irregular será premiada com um ganho de 80% sobre a nossa conta? Essa situação parece justa ou razoável?
Resta-nos recorrer a Vossa Excelência, pedindo que a situação de IRREGULARIDADE da EMBASA em Paulo Afonso seja tratada como tal e não concedendo-lhe o direito de arbitrar como se legal fosse. Tal situação é DESRESPEITOSA COM A POPULAÇÃO E COM O CONTRIBUINTE, mas encontra amparo e respaldo no Poder Executivo e necessita ser resolvida de forma justa para que seja respeitada a cidadania desta população.
Em que pese serem as medidas relativas à EMBASA, aplicáveis a todo o Estado, lembremos que Paulo Afonso se diferencia pela situação ora relatada.
Por fim, pedimos que Vossa Excelência analise nosso pleito à luz da real situação da população hoje, que é a seguinte situação: A EMBASA DIMINUIU A FRANQUIA DE ÁGUA DE DEZ METROS CUBICOS PARA SEIS E APLICOU TAXA DE 80% SOBRE A CONTA SEM QUE PARA ISSO TENHA LEGITIMIDADE EM PAULO AFONSO.
Contamos com as providencias de Vossa Excelência, empenhamos nossa confiança e estamos convictos que a taxa de 80% será anulada, pois foi aplicada sem respaldo legal