Abaixo-Assinado (#38537):

“Mais Defensores na Bahia”

Destinatário: todos interessados

INFORMATIVO. A BAHIA ENFRENTA DEFICT DE
DEFENSORES PÚBLICOS;A população baiana clama por mais DEFENSORES PÚBLICOS!

QUEM SOMOS? A Comissão dos Aprovados no VII CONCURSO PÚBLICO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO A BAHIA, vem, por meio desta, solicitar apoio ao Movimento “Mais Defensores na Bahia”.

❖ E PORQUE ESTE APOIO É IMPORTANTE? Em recente pesquisa realizada em todo o Brasil, encomendada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, a Defensoria Pública despontou como a instituição mais importante para a sociedade brasileira, a frente de órgãos relevantes como o Ministério Público e a Polícia.
A população clama por mais DEFENSORES PÚBLICOS!!

E PORQUÊ A DEFENSORIA PÚBLICA É IMPORTANTE PARA POPULAÇÃO?
É que a Defensoria Pública é a instituição que possibilita acesso à Justiça, sobretudo para as comunidades mais carentes que não podem custear advogados privados. Também se revela instrumento da consolidação da Democracia neste país. Conforme expresso na Constituição Federal de 1988, art.134, Lei Maior, a missão desta instituição é a redução das desigualdades sociais, proteção dos direitos humanos e efetivação da dignidade da pessoa
humana.

Quais as funções dos DEFENSORES PÚBLICOS?
Os Defensores têm as seguintes funções com o objetivo de levar a Justiça para todos os cidadãos, e fortalecer o princípio da igualdade e garantia da cidadania, conforme os termos do art. 64 da Lei Complementar 80/94:

❖ FUNÇÕES DO DEFENSOR PÚLICO:
✓ atender às partes e aos interessados;
✓ postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;
✓ promover a tentativa de conciliação das partes, quando possível, ante de
ingressar com a ação judicial;
✓ acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos
especialmente na seara civil de ações de alimentos, de investigação de paternidade, regularização fundiária de imóveis como usucapião, demandas
ligadas à registro públicos, divórcios, pedidos de medicamentos e cirurgias,
atendimento à população de rua.
✓ Na seara criminal fazer a defesa daqueles que respondem processo, inclusive adolescentes que cometem ato infracional, fiscalização de presídios evitando
rebeliões e assegurando segurança à população.

E qual o quadro da Defensoria Pública na Bahia?

Pesquisa do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) aponta um déficit de mais de 1.000 (mil) defensores públicos no estado, e coloca a Bahia como 20º
pior estado em relação ao número de defensores no ranking nacional.

Desta forma, é que solicitamos esperançosamente o apoio para a nomeação dos aprovados no último certame da Defensoria Pública.

#maisdefensorianaBahia

Quantidade de Comarcas 276. Quantidade de Comarcas com defensores 29. Ranking dos Estado que possuem mais Defensores públicos Colocação Bahia
20º Déficits de Defensores segundo IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) para atender população com renda de até 3 salários mínimos. Pelo menos 1.239 novos

A NOMEAÇÃO DE TODOS É COMANDO CONSTITUCIONAL!
A Emenda Constitucional 80, de 2014, prevê que, até 2022, todas as comarcas de todos os estados tenham a atuação da Defensoria Pública. Na Bahia, das 279 comarcas, apenas 29 (cerca de 10% delas) contam com pelo menos um defensor público, segundo a Associação dos Defensores Públicos do Estado (Adep), que pede maior "atenção" do governo para a DPE.
Ademais do quanto exposto, a Constituição Federal por meio da Emenda constitucional 80 de 2014 determinou:
Art. 98. O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.
§ 1º No prazo de 8 (oito) anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, observado o disposto no caput deste artigo.
§ 2º Durante o decurso do prazo previsto no § 1º deste artigo, a lotação dos defensores públicos ocorrerá, prioritariamente, atendendo as regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

❖ ALGUMAS DAS CENTENAS DE COMARCAS DA BAHIA SEM
DEFENSORIA POPULAÇÃO
São Gonçalo dos Campos, Coração de Maria, Irárá, Santa Barbara, Valente, Bom Jesus da Lapa, Itaberaba, Camamu, Canudos, Amélia Rodrigues, Mata de São João, Luiz Eduardo Magalhães, Dias d’Ávila, Campo Formoso, Bom Jesus da Lapa, Conceição de Coité, entre outras.

A população padece sem acesso à justiça!

A assistência jurídica é um direito assegurado na Constituição Federal.

Quando a comarca não conta com atendimento da
Defensoria Pública duas situações podem ocorrer:
1) Os municípios acabam, de modo inconstitucional, prestando este serviço de assistência judiciária de modo precário, submetendo o gestor ao risco de ter suas contas rejeitadas, a exemplo do que ocorreu em outros estados do Brasil. Além disto, ocorre um aumento da despesa do município. Quase sempre, quando a parte perde a causa coloca a culpa no prefeito!;
2) O juiz nomeia um defensor dativo para o cidadão.
Quem paga? O Estado da Bahia. Quanto custa? Honorários altíssimos.

Agora vamos analisar quanto é investido em reais para cada uma das 11.024.873 (mais de onze milhões) de pessoas de compõe o público alvo da Defensoria Pública do Estado da Bahia: R$ 17,05 (dezessete reais e cinco centavos).

por todo o exposto...
CONTAMOS COM O SEU APOIO PARA VIRARMOS O JOGO DESTA TRISTE REALIDADE E PROPOCIONAR MAIS DIGNIDADE AO POVO BAIANO!

Por tudo isto, o Movimento Mais Defensores busca a sua parceria na convicção de que a Defensoria Pública do Estado da Bahia é fundamental para as pessoas vulneráveis e de que a ampliação do quadro de Defensores Públicos deve ser uma diretriz a ser perseguida e concretizada, conforme vislumbrou o legislador constitucional em 1988.
Cordialmente,
Comissão dos Aprovados no VII Concurso da Defensoria Pública da Bahia
Movimento Mais Defensoria na Bahia.
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