Abaixo-Assinado (#38547):

TRALHADORES TEM DIREITO

Destinatário: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Venho aqui Respeitosamente Entrar com esse Pedido de Baixa Assinada, fazer um pedido para Ordem dos Advogados da OAB nacional, para Ministério Público Federal, Tribunal Superior de Justiça (STF).

Para sejam feita Revisão Novas Leis trabalhistas aprovadas, Depois Revisão feita por mim como estudante Direito, várias alterações feitas não estão respeitando as normas da Constituição Brasileira, Trabalhador já adquiriu uma vez seus Direitos sendo interrompido pelo uma Norma inconstitucional.

Constituição Brasileira.

ART 5. Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros.

XXXIII- Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

XXXV - A Lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça direito;

XXXVI- A LEI NÃO PREJUDICARÁ O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA.






Termos em que pede deferemeto.


Cuiabá, 24 de novembro de 2017


ASS: HENRIQUE LOPES DOS SANTOS
TITULO ELEITORAL: 0347 7322 1830