Abaixo-Assinado (#38811):

Contra o aumento do IPTU, ISS e CIP

Destinatário: Prefeitura de Mogi das Cruzes, Ministério Público, Câmara dos Vereadores de Mogi das Cruzes

ABAIXO-ASSINADO

Contra o aumento do IPTU, ISS e CIP

Nós cidadãos mogianos, abaixo-assinados, por absoluta indignação, com a votação e aprovação, de aumento de impostos, realizada pela Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, na 6156ª. Sessão Ordinária, realizada em 06/12/2017, manifestamo-nos CONTRÁRIOS a tais aumentos, que se deram muito acima dos índices econômicos oficiais.
Nossa insatisfação decorre dos elevados e pesados impostos, contribuições e taxas, que já penalizam e, muito, a população, sem nenhuma contrapartida; ao contrário, temos cada vez menos qualidade, eficiência e transparência nos serviços públicos.
A população de Mogi das Cruzes, bem como de todo o país saíu às ruas pleiteando providências contra a alta carga tributária e os altos preços dos serviços públicos essenciais, deixando claro que não aceita mais impostos, e ainda, reivindicando melhorias na qualidade dos serviços públicos.
Na contramão dos anseios da população, o Prefeito Marcus Melo propõe e Câmara de Vereadores aprova, aumentos abusivos de impostos.
Nós contribuintes não suportamos mais, em nossos orçamentos, aumento e/ou criação de novos impostos.
Em resposta às reivindicações da população, o desafio do Poder Público é justamente ao contrário, baratear e melhorar a qualidade dos serviços públicos, a transparência e mais eficiência, estudando formas de evitar aumento e a criação de novos impostos, enxugando a máquina administrativa, e assim ter mais recursos para investir na qualidade de vida da população.
Ademais, o aumento desses impostos tem forte impacto no preço de aluguéis, no mercado imobiliário, produtos e nas prestações de serviços, além de afetar diretamente o orçamento familiar.
Quaisquer aumentos de impostos municipais, só se justificam se forem revertidos em investimento em políticas públicas de qualidade, explicitas e sob controle popular.
A atualização monetária da planta geral de valores de imóveis para a cobrança de IPTU deve ocorrer de forma transparente, com critérios pré-definidos e coerentes, além de contar com a aprovação da população.
Primeiramente, é preciso criar um Comitê de Avaliação e Fiscalização da Qualidade dos Serviços Públicos, em cumprimento ao que determina a Constituição Federal, para depois iniciar as discussões com todos os setores da sociedade sobre alteração de impostos municipais.
Para tanto, abaixo-assinamos, contrariamente aos aumentos dos impostos acima mencionados, nos percentuais e no modo como foram majorados, REQUERENDO seja decretada a nulidade dos itens II, III e IV da Sessão Ordinária nº 6156º realizada em 06/12/2017, tendo em vista que não obedeceu os requisitos do contraditório, que consiste na participação e oitiva da população.
Por fim, contamos com o apoio de toda a população e da Associação dos Moradores da Vila Oliveira e Adjacências.


ORDEM DO DIA

6156ª SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes a realizar-se em 06 de dezembro de 2017.


I. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO DE LEI Nº 124/17, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre instituição do Sistema Municipal de Inovação - SMI.
APROVADO POR UNANIMIDADE

II. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/17, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º 26/03 (Ref.: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS).
APROVADO

III. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/17, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º 110/14 (Ref.: Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP). 
APROVADO
 
IV. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/17, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre aprovação da Planta Genérica de Valores para fins de cálculo do IPTU.
APROVADO
 
V. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/17, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre alterações da legislação tributária, instituindo instrumentos de gestão fiscal, tributação, arrecadação, obrigações tributárias, sanções, fiscalização, cobrança e outros.
APROVADO

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