Abaixo-Assinado (#38879):

EXIGIR DO SENADO FEDERAL O PROTOCOLO E TRAMITAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DO SENADO DESTINADO A SUSTAR OS EFEITOS DO DECRETO nº 9.101/2017 QUE ELEVOU AS ALÍQUOTAS DE PIS/CONFINS INCIDENTES SOBRE OS COMBUSTÍVEIS

Destinatário: SENADO FEDERAL

O presente abaixo-assinado tem a finalidade de exigir que o Senado Federal tome providências imediatas para o protocolo de Projeto de Decreto Legislativo que já elaboramos e entregaremos pronto e que tem a finalidade de revogar o decreto do presidente da república que aumentou de forma assustadora o valor do combustível.
Em julho deste ano o governo de Michel Temer publicou o decreto 9101 de 20 de julho de 2017 que, dentre as alterações, modificou o Decreto 6573 de 19 de setembro de 2008, que reduziu as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool. Isso fez com que o valor da gasolina, óleo diesel, etanol e gás de cozinha subisse de forma assustadora.
Todos os brasileiros lembram que o valor do combustível alcançou valores nunca imaginado em razão do decreto 9101.
Assim, a sociedade unida poderá demonstrar o poder que emana do povo e exigir que o Senado Federal tome providências imediatas para fins de sustar os efeitos do Decreto nº 9.101/2017, fazendo assim com que o valor dos combustíveis volte ao patamar do mês de junho de 2017.