Abaixo-Assinado (#38996):

Providências sobre barulho dos eventos na Usina 5

Destinatário: Usina 5

A Usina 5 realiza eventos no Parolin das 22:00 às 9:00 da manhã e o som alto é uma falta de respeito aos moradores do bairro Guabirotuba e das proximidades.
Exigimos nosso Sossego, queremos uma providência para essa barulheira.
Onde e como reclamar Secretaria do Meio Ambiente - Pelo telefone: 156 ou 3335.2112

Que lei me protege? Lei número 10.625/02- de 19 de dezembro de 2002 - Dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público e dá outras providências
O direito ao sossego está assegurado pela lei federal nº 3.688 de 23 de outubro de 1941, em seu capítulo IV.

Trecho da lei:

"...Capítulo IV - Das Contavenções Referentes à Paz Pública / Perturbação do Trabalho ou do Sossego Alheios: Art. 42. Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios: I - com gritaria ou algazarra; II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem guarda..."