Abaixo-Assinado (#39004):

ATRASO REPASSE ICMS GOVERNO DE MINAS GERAIS

Destinatário: POPULAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE MINAS GERAIS

O Governador do Estado, Fernando Pimentel, em evidente desrespeito à Constituição Federal, esta negando o repasse do ICMS, que pertence - por direito - aos municípios mineiros. Isso é ilegal e prejudica a manutenção dos serviços de saúde, de limpeza, educação e pagamento de salários pelos Prefeitos por toda Minas Gerais. O Poder Judiciário nada fez para defender a Constituição. A Minista Carmem Lúcia, Presidente do STF, que deveria ser a primeira a defender a Constituição Federal, deu 05 (cinco) dias para que o Governador Fernando Pimentel se explique: é o maior calote da história do País. Só a força dos mineiros pode sensibilizar esse Governo irresponsável. Assine esse manifesto. Vamos pressionar o Governador a fazer o que esta na Constituição.

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