Abaixo-Assinado (#39070):

RG com Identificação para TEA, Asperger, Rett, Down, TDAH e outros

Destinatário: Governo do Estado de SP

Solicitamos a publicação de um Decreto-Lei onde conste no documento de identificação (RG) do portador desses tipos de transtornos a sua condição; facilitando assim, a comunicação precisa para qualquer órgão competente (público ou privado).

Com o documento os portadores dos transtornos citados asseguram direitos constitucionais enquanto o Estado de SP conseguirá fazer um censo inédito sobre o número de pessoas que se encontram nestas condições.

O documento será expedido, sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal. Será necessário o relatório médico confirmando o diagnóstico, além de documentos pessoais do paciente e de seus pais (ou responsáveis legais).

Censo
Atualmente não há estatísticas oficiais no Brasil sobre o número de pessoas com autismo e outros transtornos, apenas uma estimativa de aproximadamente 2 milhões.

Com a emissão do RG e o destaque do transtorno de seu portador será possível a obtenção de dados fidedignos sobre a quantidade de pessoas com transtornos específicos. O censo é importante porque dá subsídios aos gestores para elaborarem políticas públicas que verdadeiramente atendam às necessidades dessa parcela da população.