Abaixo-Assinado (#39105):

Abaixo assinado contra o estacionamento rotativo pago e pelo direito de ocupar espaço publico livremente

Destinatário: Prefeitura de Rio Branco - AC, Câmara Municipal de Rio Branco - AC, RBTRANS

Venho através deste abaixo-assinado pedir a assinatura da população de Rio Branco - AC, contra a lei Municipal Nº 2.014 DE 17 DE OUTUBRO DE 2013 que regulamenta o estacionamento rotativo (Zona Azul) pago e pelo direito de ocupar espaço público livremente, sem ter que passar por constrangimentos e multas abusivas contra apenas parte da população!
Não acho justo apenas os cidadãos comuns, que não faz parte do legislativo ou apadrinhamentos políticos, ter que pagar para estacionar, enquanto outros, transitam livremente, ficando as escuras aos olhos dos agentes fiscalizadores. Assim como mostra claramente em um vídeo feito pelo Jornalista cinematográfico Lelande Holanda, onde veículos ligados a pessoas influentes do governo estacionam em local proibido e não são penalizados.
Sendo a rua publica, acho que todos nós temos o direito de não pagar para estacionar em local público! Alem do mais fica claro que o interesse de uma empresa privada que visa apenas lucro, será de aplicar mais e mais multas para aumentar seu faturamento.
É importante saber que no Art. 4° do DECRETO Nº 254 DE 16 DE MARÇO DE 2015 O prazo da concessão de que trata o art. 1°, será de 07 (sete) anos, podendo ser renovado por igual período desde que haja interesse público e de ambas as partes..
Portanto vejo uma grande revolta da população contra essa lei Municipal e como o próprio Art. 4° do DECRETO Nº 254 DE 16 DE MARÇO DE 2015 diz , a concessão somente será renovada se houver interesse publico, não vejo interesse público em continuar com esse serviço, levando em conta a grande revolta da população nesses últimos dias, contra o não cumprimento da lei por parte de Gestores Públicos e as multas aplicadas de forma abusiva e excessiva na maioria das vezes em condutores de veículos que não tem condições de pagar.

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