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Abaixo-Assinado (#39257):

MICROEMPREENDEDORES DE ARAGUAÍNA

Destinatário: Câmara Municipal de Araguaína

Os microempreendedores de Araguaína, manifestam por meio deste, sua revolta para com uma decisão dessa ilustre casa, quem vem a causar transtorno para nossa comunidade. A cobrança de alvará anual é um tanto quanto nebulosa para nossa realidade, baseando se que Micro empresas tem receita em até 360 mil anuais; Empresa de pequeno porte em até 3,6 Milhões; o Microempreendedor Individual é 81 mil. Não é justo pagarmos metade do que uma Micro empresa paga, a vantagem de ser um Microempreendedor é a legalização do próprio negócio, facilitação na burocracia, direito a benefícios previdenciários, simplificação da escrituração contábil e fiscal, possibilidade de contratação e a isenção de impostos sendo esse o mais importante. Quando acessamos o Portal do Empreendedor, a mensagem que é a abertura do site é:

O único custo da formalização é o pagamento mensal de R$ 56,10 (INSS) , R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) e R$ 1,00 (Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido exclusivamente no Portal do Empreendedor.

Também, no mesmo portal pode se ver que o alvará provisório é efetuado pelo próprio site, com durabilidade de 180 dias, Após o prazo de 180 dias, não havendo manifestação da Prefeitura Municipal quanto à correção do endereço onde está estabelecido o MEI e quanto à possibilidade de exercer a atividade empresarial no local desejado, o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório se converterá automaticamente em Alvará de Funcionamento definitivo.

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