Abaixo-Assinado (#39478):

Creche Integral para todos

Destinatário: Promotoria da Infância e Juventude de Francisco Morato do MP-SP

Exmo. (a) Promotor (a) de Justiça responsável da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Francisco Morato - SP

Através desse abaixo assinado, a qual juntamente com os signatários abaixo assino, venho requerer vossa intervenção no ato arbitrário e sem fundamento legal na decisão da Exma. Prefeita Renata Torres Sene, em que de forma objetiva irá reduzir o horário da creche das crianças de 0 a 3 anos pela metade e que antes era integral, obrigando os pais a apresentarem comprovantes de vinculo de trabalho para não ocorrer o corte no horário em casos especial.

É de conhecimento do Exmo. (a) Promotor (a) que nossa cidade é de baixa renda econômica, e por essa razão os trabalhadores tem que trabalhar em outros municípios do Estado de São Paulo. É também visto que pelo indicie de desemprego, muitas pessoas exercem profissão de diarista, camelos, autônomos, representantes e não tem vinculo de emprego formal.

A creche é um serviço útil e é um direito subjetivo da criança e dever do Estado – Município; e não pode sofrer essa alteração brusca na vida dos Moratenses, pois muitos trabalham das 7hs às 19hs e necessitam da creche.

Esse ato da Prefeita que é ilegal, não respeita o Plano Nacional da Educação, e nem o parecer do Conselho Nacional da Educação e a lei das diretrizes da Educação.

Neste fato com as assinaturas em questão requeremos a intervenção do Ministério Publico Estadual sob o ato de redução do horário da creche orquestrado pela prefeita Renata Sene.

Dr. Paulo Cesar de Sousa
Presidente Nacional da ABBI
Associação Benevolente Benedicta Ivone – Em defesa da criança do Idoso e da Pessoa com deficiência
Email – adonabene@gmail.com