Abaixo-Assinado (#39527):

ABAIXO-ASSINADO SOLICITANDO A MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS DO BAIRRO NOVO MUNDO, BEM COMO O DESENVOLVIMENTO E APOIO À ATIVIDADES LOCAIS

Destinatário: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Boituva

ABAIXO-ASSINADO SOLICITANDO A MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS DO BAIRRO NOVO MUNDO, BEM COMO O DESENVOLVIMENTO E APOIO À ATIVIDADES LOCAIS

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Boituva

Os cidadãos brasileiros abaixo-assinados, residentes no município de Boituva, vem por meio deste expor e solicitar o que segue:

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 217 que “é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um [...]”

Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Boituva, na Seção III do Capítulo II trata do Esporte e Lazer, dispondo em seu artigo 279 que:
“O Município adotará uma política própria, para a educação física, os desportos e o lazer, respeitando as disposições emanadas das entidades superiores.”

Os Equipamentos Esportivos (quadras, campos, piscina, academia ao ar livre, entre outros) do Bairro Novo Mundo encontram-se abandonados, ou seja, sem manutenção e em grande parte sem condições de uso.

Dada as condições dos Equipamentos Esportivos, a Prefeitura não cumpre a efetivação das políticas públicas na área do Esporte e Lazer conforme preceitua o artigo 280 da Lei Orgânica, onde estabelece que os objetivos são:
I – aprimoramento da aptidão física da população;
II – elevação do nível das práticas desportivas formais e não formais;
III – implantação e intensificação da prática dos desportos de massa;
IV – elevação do nível técnico-desportivo das representações do Município;
V – criação de programas de aproveitamento do tempo livre da população, utilizando os desportos e outras atividades de lazer como forma de promoção social;

Nesse sentido a Administração Municipal descumpre as atribuições dadas pela Lei Orgânica em seu artigo 281, que é:

I – o planejamento, a implantação, a supervisão e o incentivo ás atividades físicas, desportivas, recreativas e de lazer na sua área de competência, compatibilizando-se seus planos com outros existentes à nível estadual e federal;
II – a coordenação de trabalho para a elaboração do calendário desportivo do Município com base no organizado pelas unidades federadas, quando for o caso;
III – o apoio e incentivo às ligas e associações desportivas, proporcionando-lhes meios e recursos, dentro das verbas disponíveis;
IV – o planejamento, a aplicação e o controle dos recursos oficiais e daqueles provenientes de outras fontes, para as atividades de educação física, dos desportos e do lazer;
V – a integração dos diversos órgãos da administração municipal, visando assegurar nos planejamentos urbanos, a reserva de áreas adequadas à implantação de instalações desportivas e a prática das atividades do desporto de massa;
VI – a garantia de uma utilização prioritária dos logradouros e centros esportivos municipais para o desenvolvimento de atividades físicas, desportivas, recreativas e de lazer;
VII – o incentivo aos programas para deficientes físicos e idosos;
VIII – o estímulo para a criação de associações desportivas especializadas, bem como a realização de certames e práticas desportivas formais e não formais.

Além disso, também estabelece a Lei Orgânica que “os serviços municipais de esportes e lazer articular-se-ão entre si e com as atividades culturais do Município, visando a implantação e ao desenvolvimento do turismo.” o que visivelmente não acontece.

É notório a função social que o esporte e lazer exercem, com destaque na formação de jovens, adolescentes e crianças, por isso, solicitamos:

I – A realização de manutenção dos equipamentos esportivos do Bairro Novo Mundo;

II – A programação de manutenção preventiva e regular, a fim de que os equipamentos estejam em condições plenas de uso e segurança;

III – A execução de atividades esportivas periódica nos equipamentos acima mencionados;

IV – O apoio as atividades locais desenvolvidas.

Na forte convicção sermos atendidos neste pleito, encaminhamos este documento em folhas numeradas e assinadas por todos.