Abaixo-Assinado (#39581):

Vedações FMC

Destinatário: contato@melissarahal.com

Viemos através deste manifestar nossa indignação e a certeza do prejuízo e ilegalidade contidos nas novas vedações introduzidas nos editais do Fundo Municipal de Cultura de São José dos Campos que proíbem:
- o acúmulo em mais de 02 (duas) funções remuneradas por profissionais em projetos aprovados neste edital e ou exceder quatro funções remuneradas em projetos em execução;
- proponentes participarem, em quaisquer circunstâncias, em outros projetos aprovados pelo Fundo Municipal de Cultura, enquanto seu projeto estiver em execução;
Estas limitações enfraquecem os grupos e parcerias da classe artística e não trazem benefício algum para o fomento da arte na cidade. Complicam o trabalho para os próximos anos. São contrários à lei e aos princípios que regem as políticas nacional e municipal de cultura, a Constituição Federal, a Lei das licitações e ao próprio decreto e lei do Fundo Municipal.
Não aceitaremos passivamente restrições ilegais ao nosso trabalho.