Abaixo-Assinado (#39751):

Volta cobrador não aceitamos a dupla função motocbrados nos ônibus municipais e intermunicipais da região metropolitana de Belo Horizonte

Destinatário: Deputados estaduais

Nós, abaixo-assinados, moradores e cidadãos de capital e região metropolitana de Belo Horizonte vimos pelo
presente requerer de vossa que se digne a acabar com a dupla função dos motoristas e que
volte com os agentes de bordo (cobradores) do transporte coletivo municipal e intermunicipal
do município de Belo Horizonte e região metropolitana, pelo motivo que a sua retirada tem trazido transtornos a e insegurança a
população após os acontecimentos atuais com.a linha 7110 Riacho Betânia ,e linha305 região do barreiro além não estar dentro moldes legais.
O transporte público apesar de não ser um transporte gratuito para população, está
descrito no texto Constitucional, como direitos sociais, por ser um serviço essencial de
interesse público, bem como, o direito a segurança (art. 6° Constituição 1988).
Este direito foi reafirmado pelos legisladores, através do Código de Defesa do
Consumidor que adotou a política nacional da relação de consumo, onde no artigo 4° da lei
8018/90 faz referência ao direitos fundamentais e sociais no que tange os consumidores.
art 4° A Política Nacional de Relações de Consumo tem por
objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o
respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus
interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem
como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos
os seguintes princípios:
VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;
Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro classifica como infração média,
sujeito a multa, o motorista que for flagrado dirigindo concomitantemente com que
realiza a cobrança da passagem, conforme descrito no art. 252, Inciso VII da Lei
13.154/2015.
Pedimos aos nobres deputados que apreciem e façam fazer a lei.