Abaixo-Assinado (#39891):
Não sera necessario flagrante em caso de crime hediondo
Destinatário: Sociedade
Altera constituição e estabelece Nonguém será preso exceto em caso de flagrante ,decisao judicial ou crime hediondo incontestavel
A mesma cf preve que crime hediondo nao cabe fiança dndo a entender que deve responder preso mas outro artigo diz que somente em flagrante ou decisao judicial ele responde preso, basta uma emenda para impedir que responda solto decidindo que tambem em caso de crime hediondo
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- criado em 2018-02-23.
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- autor: jose lima
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