Abaixo-Assinado (#39967):

APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 788/2017

Destinatário: CAMARA DOS DEPUTADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

O objetivo deste abaixo-assinado é a aprovação do projeto de lei de No. 788/2017 que visa a Criação de cargos no Quadro de cargos do Ministério Público do Estado de São Paulo, sendo 250 (duzentos e cinquenta) cargos de Oficial de Promotoria I, classificados no Anexo IV, Carreira II, 40 (quarenta) cargos de Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria), classificadas no Anexo IV, Carreira I, 30 (trinta) cargos de Analista de Promotoria I - Área da Saúde e Assistência Social, classificados no Anexo V, Carreira I-A. Os cargos criados por esta Lei são regidos pelas disposições contidas na Lei Complementar nº 1.118 de 1º de junho de 2010, e as despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor. Este projeto se encontra aprovado na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde o dia 30/11/2017, portanto está dentro do orçamento estabelecido.
O projeto se encontra na ORDEM DO DIA desde o dia 30/11/2017 e até o momento não foi colocado em pauta para aprovação.
Pedimos encarecidamente aos senhores Deputados Estaduais para que coloquem em pauta o devido projeto para aprovação, visto que se encontra em REGIME DE URGÊNCIA, pois é um projeto de suma importância para o Ministério Público e, principalmente, para a sociedade.

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