Abaixo-Assinado (#40007):

DIGA NÃO À CENSURA - QUEREMOS REGISTRO AUDIOVISUAL DAS REUNIÕES

Destinatário: CONSUN

Conforme o Dicionário, a publicidade pode ter como significado o estado ou qualidade do que é público. “Divulgação de fatos ou informações a respeito de pessoas, ideias, serviços, produtos ou instituições, utilizando-se os veículos normais de comunicação”

"Em face do art. 37, § 1º da Constituição Federal, a publicidade dos atos administrativos como elemento de eficácia do ato, de modo que estes atos sejam executados de forma imparcial e dentro da moralidade, nos limites dos parâmetros dos quais a publicidade deve ocorrer, ou seja, deve a publicidade ser feita de forma educativa, informativa e de orientação social."

"Uma vez percebido o propósito primeiro da administração pública – servir o interesse comum – e a não validade do ato público realizado em desacordo com este interesse, e via de ser seguido pelo ente público de modo uniforme."

Assim, os que abaixo assinam EXIGEM que os atos e procedimentos ocorridos nas reuniões do Conselho Universitário CONSUN/UFOPA, sejam divulgados para toda a comunidade acadêmica/sociedade, onde possam ter acesso à pauta e seus encaminhamentos debatidos no Órgão máximo da instituição.