Abaixo-Assinado (#40029):

Requerimento de regularização do abastecimento dos serviços de água e esgoto no bairro Serra Amaral, Município de Porangaba/SP

Destinatário: Prefeito de Porangaba Luiz de Luiz do Deraldo e à Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (SABESP), responsável pelo Abastecimento de Água e Esgotos no Município de Porangaba.

Os cidadãos abaixo assinados, brasileiros, residentes e domiciliados no bairro de Serra Amaral, Rodovia Camilo Príncipe de Moraes, município de Porangaba/SP, solicitam de vossa excelência a regularização do abastecimento dos serviços de água e esgoto no bairro.
Tendo em vista que a água é um direito essencial para a satisfação das necessidades e desenvolvimento humano pleno, um direito imprescindível para uma vida digna, no qual cabe ao estado “assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos”, garantir esse direito está na Constituição Federal, art. 6º e amparado ainda pela Lei 9.433/97, art. 2º e art. 11.
Em pleno século XXI, ano de 2018 e, estando há apenas 800 (oitocentos) metros da Vila do Trevo municipal, ou ainda, há 1 (um) quilômetro do centro da Cidade de Porangaba e, com um número relevante de moradores, vimos por meio desta requerer ao poder público e a companhia de abastecimento de água, a regularização imediata de tal bem público, amparado em lei, para nosso estimado bairro.
Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos este documento numerado e assinado por todos os cidadãos, em duas vias a serem protocoladas em seu gabinete.