Abaixo-Assinado (#40064):

REGULAMENTAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS

Destinatário: PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORE

Através do presente documento, apresentamos a nossa preocupação em torno da regulamentação dos transportes por aplicativos em nossa capital, tendo em vista, que no último dia 28/02 o Plenário da Câmara Federal dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta os serviços de transporte por aplicativos. As emendas retiram exigências como placa vermelha, motorista proprietário do veículo e obrigatoriedade de autorização específica do poder municipal para cada motorista sem no entanto o ato proibitivo. Assim sendo, apresentamos a nossa preocupação na definições que serão tomadas no intuito de atender a lei e ao interesses dos usuários do transporte, solicitando aos Poderes Municipais o entendimento através de uma Audiência Pública para sejam ouvidas os clamores da sociedade pois, entendemos que de acordo com o texto, os municípios terão de seguir três diretrizes na regulamentação do serviço: efetiva cobrança de tributos municipais pela prestação dos serviços; exigência de seguro de acidentes pessoais de passageiros (APP) e de seguro obrigatório de veículos (DPVAT); e exigência de o motorista inscrever-se como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Entretanto, nunca o ATO PROIBITIVO OU SUBTERFÚGIOS PARA PROIBIÇÃO. Que sejam respeitados os nossos direitos de escolha no momento de solicitarmos os serviços de transportes.