Abaixo-Assinado (#40129):

Manifesto Popular para convocação de todos os aprovados no Concurso Público da Guarda Municipal de Itajaí-SC

Destinatário: Ilmo. Sr. Prefeito do Município de Itajaí-SC Volnei Morastoni

Vimos por meio desse abaixo-assinado expor o anseio dos cidadãos de Itajaí que querem mais segurança e para atender a sociedade é necessário que o município tenha um efetivo adequado de Guardas Municipais nas ruas. A futura contratação de apenas 60 guardas, além de não estar de acordo com a legislação vigente, não é o suficiente para suprir a necessidade do município. Desta maneira, apresentamos os principais motivos para que sejam chamados TODOS os aprovados no concurso:

1. PEQUENO EFETIVO DISPONÍVEL NAS RUAS:
Para a Guarda Municipal atender às 24 horas de serviço com um efetivo de somente 60 agentes, em uma escala de 12 por 36 horas, deverá ser dividido em 4 turnos de trabalho. Cada turno contará com no máximo 12 guardas nas ruas, pois é necessário no mínimo 3 guardas para os trabalhos administrativos. Sendo assim, apenas 6 duplas estarão disponíveis para atuar nas ruas a cada turno (manhã e noite). Lembramos que após 1 ano, em cada mês, 5 guardas terão que gozar de férias o que automaticamente reduzirá o efetivo nas ruas.
Além de não atender às expectativas dos itajaienses e colocar em risco a vida dos agentes, o número reduzido de 60 guardas significa muitas horas extras e um elevado nível de estresse para um guarda armado que deve combater a criminalidade nas ruas do município.


2. GRANDE ÁREA DE ATENDIMENTO:
Itajaí é uma cidade com população estimada em mais de 210 mil habitantes, com aproximadamente 113 unidades escolares (sendo que cerca de 30 ficam em bairros mais afastados, como Espinheiros, Itaipava e Brilhante), 30 unidades de saúde, além de diversas praças, logradouros públicos e todas as áreas administrativas, comerciais e turísticas que carecem de segurança.
As últimas notícias mostram que Itajaí tem buscado atrair mais turistas para o município, tal como a busca por reconquistar as linhas da MSC Cruzeiros, o que irá aquecer a economia da região. Essas ações carecem de um planejamento e investimento municipal que garantam a segurança dos turistas, bem como dos comerciantes nas principais áreas turísticas do município.

3. DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS:
O Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, prevê no seu Art. 7º um efetivo mínimo de 200 Guardas Municipais para a quantidade de habitantes que possui Itajaí. O concurso que está em andamento possui 125 aprovados nas provas objetivas e aptos nos testes físico (TAF) e psicotécnico. O número de aprovados até o presente momento já é inferior ao previsto em lei.
Cabe destacar que a Lei Municipal 274/2014, que cria a Guarda Municipal de Itajaí, previa em seu artigo 5º, parágrafo 1º, uma quantidade mínima de 120 guardas. Essa determinação era contrária ao Estatuto Geral das Guardas Municipais e, por isso, sofreu alteração pela Lei Complementar 300/2017. Sendo assim, a convocação de apenas 60 guardas além de estar em desacordo com a lei, não atende a expectativa do legislador municipal que, em sua origem, descreveu a real necessidade do município, em 2014, a qual era de no mínimo 120 guardas.

4. CANDIDATOS APROVADOS EM OUTROS CONCURSOS:
Além de 60 guardas ser um número inferior ao mínimo previsto na Lei, poderá ser menor, pois o concurso tem previsão de mais 3 etapas eliminatórias. Outro fator relevante é que entre os 125 primeiros aprovados, 17 candidatos também foram aprovados no concurso da Polícia Civil de Santa Catarina, podendo desistir do certame da Guarda Municipal de Itajaí durante o curso de formação. Sem contar os aprovados no concurso da Brigada Militar do RS, aqueles que prestaram o concurso da Polícia Civil do RS que estão aguardando o resultado da prova objetiva e os outros concursos em aberto que possuem aprovados entre os primeiros classificados.

5. DISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA INVESTIR EM SEGURANÇA PÚBLICA:
As últimas notícias sobre a economia do município são excelentes. Além de quitar as dívidas em 2017, no início do mês de março foi publicado no site da Câmara de Vereadores que Itajaí apresentou um superávit orçamentário de R$ 175 milhões.
A Secretaria de Segurança irá gastar aproximadamente R$ 5 milhões com salários e demais encargos para manter 60 guardas. Se dobrar o efetivo previsto para que 120 guardas sejam convocados o aumento de despesa será de apenas R$ 5 milhões, o que representa menos de 3% da economia gerada em 2017. O ganho em segurança é infinitamente maior do que o ínfimo investimento que é necessário para chamar todos os aprovados no concurso.

6. APOIO DO GOVERNO FEDERAL PARA MAIOR EFETIVIDADE DAS GUARDAS MUNICIPAIS:
As Guardas Municipais receberam destaque na reunião do presidente Temer com os prefeitos das capitais no dia 07/03/2018, conforme reportagem publicada no G1. É do entendimento do presidente que as GM atuem de forma mais efetiva e participativa. O governo disponibilizou linha de crédito de R$ 42 bilhões para os estados e municípios investirem na segurança pública. Itajaí tem plenas condições financeiras para investir em segurança pública com recursos próprios. Ao convocar os 125 aprovados o valor anual não chegará a 3% do superávit orçamentário de 2017, que foi de R$175 milhões. Um investimento pequeno para um grande benefício que a Guarda trará ao município, que é a segurança dos munícipes. Esse efetivo maior é fundamental para que tenhamos condições de atender TODOS OS BAIRROS e necessidades da população de Itajaí. Só assim teremos uma efetividade e participação maior no combate ao crime em Itajaí, alinhados também com as diretrizes do Governo Federal.

Desta maneira, solicitamos ao senhor prefeito de Itajaí-SC Volnei Morastoni que CONVOQUE todos os aprovados para a realização dos exames médicos, investigação social e curso de formação e a NOMEIE TODOS OS APROVADOS ao final das etapas do concurso. Só assim a população de Itajaí poderá contar com uma quantidade adequada de Guardas Municipais, até que no próximo concurso o município se ADEQUE A LEI e mantenha o mínimo de 200 Guardas previstos.