Abaixo-Assinado (#4014):

PEDIDO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

Destinatário: Rodrigo Neves - Deputado Estadual; Marilene Ramos - SEA/RJ; Luiz Firmino M. Pereira - INEA/RJ; José Antônio Fernandes - Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos/Niterói; e José Raymundo M. Romeo - SEDECT/Niterói.

PETIÇÃO DE INICIATIVA POPULAR
PEDIDO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA


Niterói, 09 de março de 2009.


Aos Exmos. Srs.:
Rodrigo Neves, Deputado Estadual;
Marilene de Oliveira Ramos Múrias dos Santos, Secretária de Estado de Ambiente – SEA/RJ;
Luiz Firmino Martins Pereira, Presidente do Instituto Estadual do Ambiente – INEA/RJ;
José Antônio Fernandez, Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos/Niterói; e
José Raymundo Martins Romeo, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia – SEDECT/Niterói.

As entidades abaixo listadas:

Associação de Moradores e Amigos da Beira da Lagoa de Piratininga - AMORBELA, por intermédio de seu presidente, Sr. Joaquim Felício Maciel, e de sua representante legal, Drª. Miriam Ferreira;
Federação das Associações de Moradores de Niterói – FAMNIT, por intermédio de seu presidente, Sr. Mário Eugênio;

E os moradores e amigos do entorno da Lagoa de Piratininga, cidadãos brasileiros que firmaram o abaixo-assinado (anexo 01),

Considerando:


a) a importância deste belíssimo meio de participação popular e controle da Administração Pública, que tem no seu escopo o objetivo de discutir os atos administrativos com o fito de torná-los uma decisão política respaldada na legitimidade e na transparência para com seus cidadãos;
b) que somente a realização de uma audiência pública com ampla e necessária participação das entidades representativas da sociedade civil organizada poderá elucidar as inúmeras dúvidas que pairam sobre a demarcação da Lagoa de Piratininga como área Ambiental, feita pela SERLA;
c) que a ampla participação da sociedade nas discussões pressupõe o respeito aos valores e às práticas republicanas;
d) temerosos por ocuparem a função de meros espectadores em tema fulcral para suas vidas;

Sob o fundamento de que:

a) em todos os casos de interesse social, urge a necessidade da participação coletiva, assegurando, assim, o princípio Constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório;
b) a ação da Administração Pública, quer direta, quer indireta, deverá sempre obedecer aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
c) casos em que a administração resolve limitar o exercício de direitos individuais, somente a oralidade e os debates poderão trazer a transparência necessária aos desdobramentos administrativos.

Requerem às Vossas Excelências que:

a) seja determinada a REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA para discutir os impactos sociais, econômicos, políticos, jurídicos, tecnológicos e científicos da demarcação ambiental da Lagoa de Piratininga, demarcação esta feita pela SERLA.

Outrossim, requerem que, nesta audiência pública, sejam apresentados, em perfeita compleição técnica e jurídica, os seguintes documentos, indispensáveis à necessária compreensão do tema:

a) apresentação do mapa da Lagoa de Piratininga, onde delimita-se a área demarcada como de preservação ambiental;
b) apresentação do projeto de modificação da Estrutura da Lagoa, com vistas à sua revitalização;
c) orçamento do projeto de revitalização, bem como sua previsão nos orçamentos públicos do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Niterói, naquilo que se refere à competência de cada um destes entes federativos;
d) o cronograma completo de realização do projeto;
e) o plano de indenização e/ou realocação das famílias que se encontram nas áreas de preservação ambiental, nos moldes do Estatuto da Cidade: lei 10.257/01, MP n. 2.220/01, lei 11.481/08 e Resolução do CONAMA n. 369/06.


DIANTE DESTA REALIDADE, NÓS, ABAIXO-ASSINADOS, SUBSCREVEMOS ESTA CAMPANHA DE ASSINATURAS, RATIFICANDO O PEDIDO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.


Joaquim Felício Maciel
Presidente da AMORBELA

Miriam Ferreira
OAB/RJ 108.751

Mário Eugênio
Presidente de FAMNIT