Abaixo-Assinado (#40282):

Contra a exigência de curso e teste teórico para renovação de CNH.

Destinatário: Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)

Os cidadãos brasileiros abaixo-assinados, portadores de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) solicitam a revogação da medida que institui a obrigatoriedade de um curso teórico de 10 horas/aula (máximo de 5 horas/aula por dia) e uma prova teórica presencial, com 30 questões de múltipla escolha, para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Tendo em vista a maior complexificação de um processo que já é extremamente dispendioso e burocrático, viemos por meio deste abaixo-assinado apelar para as autoridades competentes que revoguem uma decisão completamente arbitrária e não respaldada em estudos técnicos que comprovem a benefício de suas consequências para o corpo social vigente.
Com fé na competência de Vossas Excelências do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que trabalham em prol do bem-estar do povo brasileiro e da desburocratização de processos que visam unicamente complexificar o cotidiano da nação, temos convicção de que nossas reivindicações serão atendidas.

São Luís, 17 de Março de 2018.