Abaixo-Assinado (#40308):

Responsabilidade do Estado sobre os animais abandonados

Destinatário: dep.chicoalencar@camara.leg.br

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR

Dispõe sobre a responsabilidade do Estado a saúde pública, também, sobre todos os animais abandonados e em situação de risco.
Buscamos através deste documento colher assinaturas daqueles que entendem como obrigação do Estado manter a saúde pública, oferecendo atendimento público gratuito, seja na esfera Federal, Estadual e Municipal, cabendo a estes a responsabilidade da prevenção, da castração, do cuidado e proteção dos animais que estiverem em situação de risco e/ou abandonados.
O atendimento gratuito deverá ser dado a todos que buscarem assistência, podendo ser animais recolhidos nas ruas ou de famílias com renda familiar até 5 salários mínimos.
Da mesma forma o Estado deverá criar um cadastro de adoção dos animais que se encontram sob sua guarda e proteção provisoriamente, devendo os interessados pela adoção ser acompanhados pelo Estado por tempo indeterminado, para a proteção devida dos animais.
O que se requer nada mais é que a preservação da saúde pública.


MUNICÍPIO: Rio de Janeiro _. ESTADO: Rio de Janeiro