Abaixo-Assinado (#4046):

Legalização de Downloads sem Fins Lucrativos e de uso Doméstico Particular

Destinatário: Câmara Federal dos Deputados

De acordo com o art. 61, inciso 2º da Constituição Federal, nós abaixo assinados vimos por meio deste solicitar a regulação e legalzação por uma lei específica dos downloads para uso particular, doméstico e sem fim lucrativos, os quais não ferem os direitos autorais, e não podem ser entendidos por "pirataria", uma vez que não são utilizados para venda. Nós, abaixo assinados, entendemos os downloads, principalmente de músicas e vídeos, como uma forma de acesso a cultura, sendo assim, apoiamo-nos no Art. 215 da Constituição Federal, que garante o acesso à cultura. Somos contra a Pirataria, pois valorizamos os artistas quais buscamos seus trabalhos, por isso, vemos como criminosos quem copia e comercializa o material cultural encontrado na Internet.