Abaixo-Assinado (#40570):
Prisao em 2a instancia
Destinatário: congresso nacional
O Brasil precisa urgentemente de medidas de combate a corrupção e outros crimes do colarinho branco.
A prisão em 2a. instancia parece adequada e eficiente como ferramenta para coibir esses crimes, acabar com a impunidade e não permitir mais a prescrição de crimes.
É preciso que se aclare na constituição a interpretação, hoje vigente por determinação do STF, de que a prisão a partir de condenação em 2a. instancia não agride o princípio de presunção de inocência.
Que se estabeleça então na constituição que o cumprimento de sentenças condenatórias se inicie logo após a condenação em 2a. instancia e dos recursos ali cabíveis.
Dados adicionais:
- criado em 2018-04-05.
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- autor: Fernando José Brandão
- comunidade: cidadão brasileiro
- categoria: Segurança Pública
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