Abaixo-Assinado (#40694):

Pedido de Cassação do Vereador Bruno Fernando Ferreira (PSDB)

Destinatário: Karina Celeste Moura, Presidente Câmara de Vereador de Bom Jesus dos Perdões

BAIXO ASSINADO

Bom Jesus dos Perdões, Abril de 2018.

Nós, abaixo assinado, com pedido de cassação do vereador Bruno Fernando Ferreira, visto que se há um direito do cidadão à representação, também há o mais elevado direito a uma representação digna, proba e honrada; em torno do conceito de decoro parlamentar, sabido que a quebra deste decoro constitui-se em causa de cassação de mandato político (art. 55, II da CF); também baseado no art. 18 da LOA, regimento da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, art. 327.

O vereador Bruno deveria ser exemplo para a comunidade, porém na sessão do dia 10/04 teve uma postura inaceitável, ao proferir palavras ofensivas contra a população, “as redes sociais deram voz aos imbecis”, que a população só aparece na Câmara quando tem comes e bebes.
O fez distanciado de suas funções e a par de sua condição de vereador, a qual lhe impõe tratar o próximo com todo o respeito possível, independente de sua classe social, raça, cor (...), e mesmo mediante a sua Imunidade Parlamentar, visto que esta não garante ao vereador usar a Tribuna para ofender a população. As imunidades parlamentares, fruto do direito inglês (freedom from speach e freedom from arrest), longe de se destinarem a conferir uma esfera de proteção pessoal aos parlamentares, buscam, ao contrário disso, revestir os mandatos parlamentares de determinados atributos que os permitam ser exercidos com desenvoltura e independência. Ao contrário do que pode fazer crer, as imunidades parlamentares não se qualificam como privilégios pessoais, mas como prerrogativas institucionais, voltadas ao bom desempenho da função de representar.

Além de mostrar uma imagem negativa da Câmara Municipal perante a população, com falta de Decorro Parlamentar, em tese, ainda pratica o Crime contra a honra disposto no artigo 138 do Código Penal, que diz: Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.

A petição publica é a ferramenta mais importantes da liberdade de expressão na sociedade de hoje. O direito de abaixo-assinado pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos e também dos mais antigos métodos da democracia, sendo assim, de acordo com o regime interno da câmara municipal de Bom Jesus dos Perdões-SP, lei orgânica do município, consideramos o atual vereador incompatível com o decoro parlamentar a infringência das normas estatuídas no regime interno, e na legislação especifica, quanto a ética e ao decoro parlamentares.
Além disso, nós moradores de Bom Jesus dos Perdões requeremos que a mesa diretora da câmara dos vereadores de Bom Jesus dos Perdões proceda a abertura de processo de cassação do mandato junto ao Ministério público eleitoral.