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Abaixo-Assinado (#40778):

Audiência Pública sobre Projeto de Lei n. 17.484/2018

Destinatário: marciobasilio2003@yahoo.com.br

Solicitação e apoio à aprovação de requerimento de Audiência Pública na Câmara Municipal de Florianópolis, visando debate do Projeto de Lei n. 17.484/2018, entre as partes envolvidas: PMF, câmara de Vereadores, Trabalhadores da PMF e cidadãos de Florianópolis.

Eu, abaixo assinado, com a finalidade de atendimento ao princípio comunitário e participação popular, que se fundamenta nos direitos do cidadão e da comunidade, solicito a Presidência da Câmara de Vereadores de Florianópolis SC, Audiência Pública para assuntos referentes ao PL n. 14.484/2018, que visa instituir o direito de Organizações Sociais (OS) a prestação de serviço em órgãos públicos desta cidade:

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