Abaixo-Assinado (#40980):

Sem Retroporto na Vila Mathias

Destinatário: Vereadores de Santos

Nós, moradores dos edifícios Trend Home & Office e Fusion Home & Office e do bairro Vila Mathias Santos manifestamos a discordância em relação à proposta apresentada pelo Executivo Municipal por entender que degredaria todo nosso patrimônio em favor dos portuários e solicitamos:
1 - A retirada da Faixa de Amortecimento I delimitada no interior da Macroárea Centro;
2 - Definição da Avenida perimetral como limite entre o porto e a cidade;
3 - Extensão da AAS-Norte até o limite da avenida perimetral;
4 - Criação de tabela de usos para a AAS-Norte à semelhança daqueles definidos para a Zona da Orla;
5 - Obrigação de recuo frontal de 10 metros ao longo da avenida perimetral permeável com vegetação de grande porte em 100% de sua área nas quadras situadas entre a Rua Luiza Macuco e a Rua Xavier Pinheiro e,
6 - Incentivo a construção de habitação com isenção de IPTU nos 5 primeiros anos de aplicação da lei de modo a agilizar o processo de renovação urbana na área.

Assim, solicitamos que a proposta seja inserida na minuta de lei ora em revisão, ou que sejam apresentadas as justificativas técnicas e de desenvolvimento urbano que justifiquem sua negação, bem como aquelas que fundamentaram a proposta do executivo municipal.
Que o assunto em tela seja discutido neste Conselho e que a entrega do presente documento seja registrado em Ata.