Abaixo-Assinado (#4108):

MEDIDA PROVISÓRIA 2215/01

Destinatário: PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEBUTADOS E O JORNAL EXTRA

Nós abaixo assinados, brasileiros, residentes e domiciliados nas mais variadas partes do Brasil, solicitamos a Excelentíssimo Senhores Presidente do Congresso Nacional e demais Deputados e Senadores que coloque na pauta de votação a MP 2215/01 que trata da Lei de Remuneração dos Militares das Forças Armadas. Excelências ela foi editada no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso. Já se passaram mais de oito anos. É inviável uma MP que alterou toda estrutura da remuneração de uma classe poder ficar todos esses anos aguardando ser votada. No Art. 142 da Constituição Federal “As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.” Tendo em vista tal definição constitucional, como pode um militar receber uma remuneração que não o permita prover condições adequadas de vida para sua família? Como pode um militar das Forças Armadas receber uma remuneração inferior a de outro militar, ambos do mesmo posto, pertencente a uma Força Auxiliar, como ocorre com a Polícia Militar do Distrito Federal? Que são pagos pelos cofres da União. Como doar a própria vida se preciso for, quando não se tem a certeza de que sua família ficará amparada por uma pensão digna?
As Forças Armadas merecem ser tratadas com a devida importância que elas representam para a Nação. Quem protegerá a Nação e a Sociedade em casos de violação da soberania ou insurgências sociais? Quem resgata quando não há mais chances? Quem socorre a população quando a Saúde Pública não suporta mais? Quem mantém a segurança quando a polícia não consegue mais? Quem leva assistência medica e dentaria ao povo brasileiro na imensidão da Amazônia ao interior do sertão nordestino . Quem sempre esta presente nas calamidades públicas não importa a hora e o lugar. Meu senhores contamos com a compreensão dos Srs. Legisladores, peço que atentem para os mantenedores da ordem pública deste país. Colocando urgente mente em votação a Medida Provisória 2215 /01 e assim resgatar alguns direitos retirados sem mesmo ter um período de transição.
Contamos com a sensibilidade das autoridades responsáveis deste país para esse importante pleito.