Abaixo-Assinado (#41181):

Abaixo-assinado contra nova taxa da CONAMA-Montes Claros

Destinatário: Arquitetos Urbanistas de Montes Claros

ABAIXO–ASSINADO



Ilmo. Sr.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros



Os ARQUITETOS URBANISTAS e EMPREENDEDORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL do município de Montes Claros, abaixo-assinados vem solicitar de vossa excelência empenho na revogação da normativa do CODEMA-01 de 19/10/2017 que alterou a sua mínima exigência de licença ambiental (LAS) de 950,00 m2 para 300,00 m2; o que vem aumentando em muito a burocracia para aprovação de projetos arquitetônicos e liberação de alvará de construção civil em Montes Claros, além da exorbitante taxa para emissão da licença, cerca de mais de R$800,00.

Entendedores da necessidade de que a secretaria do meio ambiente tenha o controle dos resíduos gerados pela construção civil, sugerimos que seja firmado entre o empreendedor/proprietário de obra e o município um termo de compromisso simplificado, pela destinação correta dos resíduos gerados pela sua obra, sem necessidade de um plano de controle complexo e com custos exorbitantes.

Salientamos que a forma atual só incentivará ainda mais a ilegalidade nos projetos e obras dentro do município, em que somos sabedores que boa parte tem seus projetos e obras liderados por leigos, não estando legalmente registradas nos conselhos profissionais como CAU e CREA e muitas vezes não aprovadas pelo município.
Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos esse documento em folhas numeradas e assinadas por todos os cidadãos a ser protocolado em seu gabinete.

Nomeamos o Arquiteta e Urbanista Isabella Velloso Rebello Oliveira, CAU-MG: A-6155-4, CPF número 823.104.166-49, com escritório situado à Rua Doutor Hélio Alcântara, 64, casa 03, bairro Ibituruna, CEP: 39408-102, nesta cidade de Montes Claros-MG, telefone: (38)3212-0990/99986-5338, como nossa representante para maiores esclarecimentos e informações.


Montes Claros, 14 de maio de 2018.




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Isabella Velloso Rebello Oliveira
CAU-MG: A-6155-4
CPF: 823.104.166-49