Abaixo-Assinado (#41220):

Ajude a defender o Direito da Pessoa com Deficiência à Educação Inclusiva #PelaEducacaoInclusiva

Destinatário: Senador Romário Faria

O senador Romário Farias propõe a alteração da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) com o Projeto de Lei do Senado (PLS 278/2016) para determinar uma quantidade limite de 3 alunos para cada profissional de apoio. A LBI prevê a obrigação da escola de disponibilizar este profissional sem especificar a quantidade de alunos que poderão ser atendidos por um mesmo professor. Eu, vereadora Cristina de Sousa (PRB), vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência peço sua adesão a este abaixo-assinado para reivindicarmos o ajuste desta proposição e solicitarmos que a proposta defina um profissional auxiliar para cada aluno com deficiência. Acreditamos que este ajuste irá inclusive valorizar o avanço proposto no PLS 278/2016, com a exigência da capacitação dos trabalhadores que irão atuar como profissionais de apoio. Nossa mobilização vem responder ao manifesto dos agentes educacionais e pais de alunos com deficiência, e principalmente às pessoas com deficiência, de nosso município e demais regiões e estados.
A presente petição será anexada a Moção de Apelo proposta pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara Municipal de São José que será entregue em mãos ao senador para proporcionar a ampliação do debate. Salientamos que algumas questões propostas pelo senador Romário são louváveis como, por exemplo, a adaptação do material didático para os alunos com deficiência na escola comum, e não apenas a acessibilidade na estrutura física que é o que contempla atualmente a LBI.